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O 2006 político
Apesar do respeito pelas leis e pelo estado de direito, como contornar o facto da utilização de software P2P (peer-to-peer) para partilha de músicas e filmes estar a crescer exponencialmente?
Após as patentes de software em 2005, surge agora a questão da criação de um enquadramento para os sistemas P2P como o eMule. A câmara baixa da Assembleia Nacional francesa aprovou no dia 23 de Dezembro uma lei que prevê a legalização total do P2P contra um pagamento mensal fixo de 10 euros. Se a lei passar na câmara alta, a França passa a ser o primeiro país do mundo a permitir o download de qualquer música e filme para consumo doméstico. Não os podes vencer, junta-te a eles...
A agenda internacional será ainda marcada pela disputa legal entre a Microsoft e a Comissão Europeia. Esta empresa não cumpriu as recomendações da CE de Março de 2004 e, nomeadamente, a obrigação de abrir protocolos com vista ao aumento da interoperabilidade. Esta questão pode ainda em 2006 passar a ser tratada internamente por cada país em função dos desajustamentos de mercado criados políticas da Microsoft na comercialização do seu produto de Desktop. A Autoridade da Concorrência, e suas congéneres, poderão começar a questionar se as políticas de preços por exemplo com a Administração Pública não confina um caso de Abuso da posição dominante (artº 6º e 7º da Lei da Concorrência).
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