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[11.8.2006] Em nome da ``Lei'': 1.4 Euros de filmes de férias...
Será sensato que para guardar os filmes das suas férias em 10 DVDs tenha de pagar 1,4 Euros de taxa (0.14 por cada DVD-R) a uma sociedade de autores?
E se utilizar uma caixa ``pirata'' descodificadora de TV Cabo, a que penalizações está sujeito?
A resposta a estas questões está numa lei - a n.o 50/2004 - que, desde Agosto de 2004, regula o direito de autor e a propriedade intelectual.
Esta lei faz a transposição de uma directiva europeia conhecida como EUCD. Esta directiva tem como consequência a definição de dois pontos críticos para os consumidores de tecnologia: a aplicação de uma taxa – renumeração - a todos os meios digitais fixadores de conteúdos (CDs, DVDs, iPod, Scanners, gravadores, máquinas fotográficas,...) e a proibição de contornar medidas de protecção de conteúdos conhecidas como DRM. Exemplos destas medidas de protecção são as caixas da TV cabo e os leitores (codecs) de DVD.
A transposição em Portugal não contou com uma oposição muito forte por força
dos nossos brandos costumes, mas o mesmo não aconteceu noutros países
europeus.
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